Quando “Países Seguros” Colocam Refugiados em Risco. Tratados internacionais sempre foram instrumentos de cooperação entre nações. No entanto, quando aplicados à imigração e ao asilo, podem se transformar em mecanismos de exclusão. Os Acordos de Cooperação de Asilo (ACAs)  firmados pelos Estados Unidos com países da América Central e do Sul levantam sérias preocupações sobre segurança, justiça e direitos humanos. A cooperação internacional em matéria de refúgio remonta à Convenção de 1951 sobre o Estatuto dos Refugiados , que estabeleceu padrões mínimos para o tratamento de pessoas deslocadas — incluindo direitos à moradia, educação e trabalho. Em 2002 , os Estados Unidos e o Canadá assinaram o Acordo do Terceiro País Seguro , que exige que o pedido de asilo seja feito no primeiro país de entrada. Esses tratados nasceram com o propósito de garantir justiça e responsabilidade compartilhada, mas vêm sendo utilizados de forma a restringir o acesso ao refúgio. Os Novos Acordos e Suas Consequências: Durante o governo Trump, os Estados Unidos expandiram esse modelo, firmando novos Acordos de Cooperação de Asilo  com países latino-americanos como Guatemala, El Salvador e Honduras. A intenção declarada era reforçar o controle migratório, mas, na prática, muitos desses países não oferecem segurança real. Violência, instabilidade política e ausência de infraestrutura colocam em risco a vida de quem busca proteção. Desdobramentos Jurídicos Recentes: No caso Matter of C-I-G-M- & L-V-S-G- (BIA 2025) , a Junta de Apelações de Imigração  decidiu que juízes de imigração podem rejeitar sumariamente pedidos de asilo se o requerente não comprovar — por preponderância de evidências — que seria perseguido ou torturado no terceiro país. Essa decisão representa um retrocesso no acesso à justiça, impedindo que muitos solicitantes apresentem seus casos de forma completa e justa. A ampliação dos Acordos de Cooperação de Asilo revela o desafio de equilibrar segurança de fronteiras e proteção humanitária. Embora o discurso oficial seja o de fortalecer o sistema migratório, o custo humano é altíssimo. Diversas pessoas podem ser privadas do direito de pedir refúgio e de ter seu caso analisado por um juiz. Por Juliana Menezes Advogada de Imigração e Ex-Juíza de Imigração Menezes Law LLC — Myakka City, FL 4 de novembro de 2025 Fale com Dra. Juliana

A recente atualização das normas de imigração trouxe mudanças significativas para quem enfrenta processos de remoção. Entenda o que muda, como funciona uma motion to terminate  e por que contar com uma advogada experiente pode definir o seu futuro nos Estados Unidos. Nos casos de deportação ( removal proceedings ), o juiz de imigração (Immigration Judge – IJ)  é quem decide o destino do imigrante. Ele é o responsável por todas as decisões — desde aceitar ou negar provas, até determinar se alguém deve ou não ser removido do país. Dentro dessas decisões, um dos instrumentos mais importantes de defesa  é a motion to terminate  — o pedido formal para encerrar o processo de deportação . ⚖️ O que é uma “Motion to Terminate”? Uma motion to terminate  é um pedido apresentado ao tribunal de imigração para encerrar um processo de deportação antes da decisão final .Esse pedido pode ser feito: Pelo advogado do governo (OPLA – Office of the Principal Legal Advisor), Pela defesa do imigrante, Ou em conjunto por ambas as partes (chamadas Joint Motions ). 📜 O que mudou com a nova regra de 2024 Em 29 de julho de 2024 , o Executive Office for Immigration Review (EOIR)  publicou a regra Efficient Case and Docket Management in Immigration Proceedings , que trouxe grandes avanços no gerenciamento de casos. Agora, a nova norma - baseada em 8 CFR §§ 1003.1(I),(m); §§ 1003.18(c), (d)  — codifica oficialmente o encerramento e o fechamento administrativo  como ferramentas legais para juízes e a Board of Immigration Appeals (BIA) . A principal mudança é que o juiz de imigração agora tem autoridade mais ampla  para decidir independentemente  sobre pedidos de encerramento feitos pelos imigrantes.Ou seja, não é mais obrigatório depender do OPLA  para concordar com o pedido conjunto. 🧩 Tipos de “Motions to Terminate” mais comuns Alguns exemplos de situações em que é possível solicitar o encerramento do processo: Quando o imigrante possui um visto T ou U aprovado  (vítimas de crimes ou tráfico humano); Quando o governo não consegue provar a removibilidade ; Em casos de incompetência mental  com salvaguardas adequadas; Quando o imigrante adquiriu cidadania americana ; E outros motivos previstos pela regulamentação. 📑 Tipos de decisão do juiz: obrigatória e discricionária A nova norma prevê dois caminhos possíveis para o juiz: Motions obrigatórias  – quando a lei exige o encerramento. Motions discricionárias  – quando o juiz tem liberdade para decidir conforme os fatos e provas do caso. Em ambos os casos, o resultado mais importante é o mesmo:👉 O encerramento do processo de deportação e o direito de permanecer legalmente nos Estados Unidos. 💡 Por que ter uma advogada experiente faz diferença As motions to terminate  exigem conhecimento técnico profundo  e a aplicação correta das normas mais recentes .Um erro simples pode resultar na continuidade de um processo que poderia ser encerrado. A Dra. Juliana Menezes , ex-juíza de imigração nos EUA e hoje advogada especializada na área, possui a experiência prática e o conhecimento jurídico necessários para analisar cada detalhe do seu caso e apresentar a estratégia mais eficaz . 🔹 Está enfrentando um processo de deportação? Descubra se o seu caso se qualifica para uma motion to terminate . 👉 Agende uma consulta com a Dra. Juliana Menezes

Muitos imigrantes desconhecem que ter um familiar servindo nas forças armadas dos Estados Unidos pode abrir portas para benefícios únicos no processo de imigração. Seja você cônjuge, filho adulto, viúvo(a) ou até mesmo pai/mãe de um militar, existem caminhos especiais de proteção e legalização . Mas como isso funciona na prática? Neste artigo, vamos explicar de forma simples os dois principais instrumentos: Parole in Place  e Deferred Action  — e como eles podem mudar o rumo da sua vida nos EUA. Quem Pode se Beneficiar? Seu familiar precisa se enquadrar em uma destas três categorias: Membro ativo das Forças Armadas dos EUA. Integrante da Reserva Selecionada da Pronta Reserva. Indivíduo que já serviu nessas condições  (vivo ou falecido), desde que não tenha sido dispensado de forma desonrosa. Se você se encaixa nesse perfil, pode ter acesso a benefícios que mudam completamente sua situação migratória . A Porta para uma Entrada Legal O Parole in Place  é essencial para quem entrou nos EUA sem visto de turista ou sem inspeção.Se aprovado, ele transforma sua entrada irregular em uma entrada legal  — como se tivesse chegado com visto. Isso significa que você passa a ter acesso a benefícios antes indisponíveis , aumentando suas chances de legalização.Na prática, é como “reescrever” o seu ponto de partida nos Estados Unidos. Proteção Contra a Deportação Para quem já possui uma ordem final de remoção , existe a Deferred Action .Esse benefício oferece: Proteção contra deportação por 2 anos. Direito de solicitar Autorização de Trabalho . Direito de solicitar Número de Social Security . É, portanto, uma oportunidade de respirar aliviado e se proteger  enquanto constrói novas possibilidades legais. Por Que Esses Benefícios Existem? Esses benefícios foram criados em reconhecimento ao sacrifício das famílias de militares. Afinal, enquanto alguém serve ao país, sua família também enfrenta desafios e merece segurança e estabilidade . Se você é familiar de um militar e se encaixa em alguma dessas situações, não deixe de buscar orientação especializada .Os caminhos podem ser complexos, mas com a estratégia certa, os benefícios são reais e transformadores. ➡️ A Dra. Juliana Menezes , ex-juíza de imigração nos EUA e hoje advogada de imigração, tem a experiência e o conhecimento para conduzir seu caso com segurança e empatia.

Casamento, Abuso Doméstico e Seus Direitos de Legalização nos Estados Unidos Casar nos Estados Unidos pode trazer ao imigrante a possibilidade de legalização.Mas o que acontece quando, após entrar em um casamento válido, a relação não é o que você esperava? E se você se tornar vítima de abuso doméstico pela pessoa que deveria amar e proteger? A boa notícia é: ainda existem opções legais para buscar sua legalização. 1. Segurança em Primeiro Lugar A primeira atitude é buscar ajuda .Se necessário, procure a polícia — mesmo que você ainda esteja sem documentos.Nos Estados Unidos, a polícia tem a obrigação de proteger todos os residentes , independentemente do status migratório. Você também pode se qualificar para uma ordem de proteção, dependendo do estado em que vive. 2. Caminhos para Legalização Depois de estar em segurança, é hora de entender suas opções.Os caminhos variam de acordo com o status migratório do agressor : Se o agressor não tem status legal  → você pode se qualificar para um Visto U . Se o agressor é cidadão americano ou residente permanente (green card holder)  → você pode se qualificar para o VAWA . 3. Visto U Para se qualificar para um Visto U , é necessário ter cooperado com as autoridades .Sem boletim de ocorrência, ordem de proteção ou relatório policial, não será possível obter esse benefício. Esse processo é longo: após solicitar, a espera pode levar 4 a 5 anos ou mais .Mesmo assim, o Visto U é uma das melhores opções para imigrantes vítimas de crimes, pois abre o caminho para o Green Card após 3 anos da concessão . 4. VAWA O VAWA  costuma ser mais rápido que o Visto U.Se o agressor for cidadão americano, o processo pode durar cerca de 2 anos .Se for residente permanente, a lista de espera é maior, mas ainda é um caminho sólido. O Congresso americano criou essa lei justamente para garantir proteção especial  a quem sofreu abuso de cidadãos e residentes legais. Conclusão Se você acredita que foi vítima de um crime, não permaneça em silêncio .Busque ajuda, proteja-se e procure um advogado de imigração capacitado para representar você. ➡️ A Dra. Juliana Menezes , ex-juíza de imigração nos EUA e hoje advogada, tem o conhecimento e a experiência para conduzir o seu caso com seriedade, empatia e competência. 🔗 Agende sua consulta gratuita e descubra qual é o caminho mais seguro para conquistar sua legalização nos Estados Unidos. Tire suas dúvidas diretamente com a Dra. Juliana Menezes, agende sua reunião.