Acordos de Cooperação de Asilo

Quando “Países Seguros” Colocam Refugiados em Risco.

Tratados internacionais sempre foram instrumentos de cooperação entre nações. No entanto, quando aplicados à imigração e ao asilo, podem se transformar em mecanismos de exclusão. Os Acordos de Cooperação de Asilo (ACAs) firmados pelos Estados Unidos com países da América Central e do Sul levantam sérias preocupações sobre segurança, justiça e direitos humanos. A cooperação internacional em matéria de refúgio remonta à Convenção de 1951 sobre o Estatuto dos Refugiados, que estabeleceu padrões mínimos para o tratamento de pessoas deslocadas — incluindo direitos à moradia, educação e trabalho.

Em 2002, os Estados Unidos e o Canadá assinaram o Acordo do Terceiro País Seguro, que exige que o pedido de asilo seja feito no primeiro país de entrada.

Esses tratados nasceram com o propósito de garantir justiça e responsabilidade compartilhada, mas vêm sendo utilizados de forma a restringir o acesso ao refúgio. Os Novos Acordos e Suas Consequências:

Durante o governo Trump, os Estados Unidos expandiram esse modelo, firmando novos Acordos de Cooperação de Asilo com países latino-americanos como Guatemala, El Salvador e Honduras.

A intenção declarada era reforçar o controle migratório, mas, na prática, muitos desses países não oferecem segurança real. Violência, instabilidade política e ausência de infraestrutura colocam em risco a vida de quem busca proteção. Desdobramentos Jurídicos Recentes:

No caso Matter of C-I-G-M- & L-V-S-G- (BIA 2025), a Junta de Apelações de Imigração decidiu que juízes de imigração podem rejeitar sumariamente pedidos de asilo se o requerente não comprovar — por preponderância de evidências — que seria perseguido ou torturado no terceiro país.

Essa decisão representa um retrocesso no acesso à justiça, impedindo que muitos solicitantes apresentem seus casos de forma completa e justa. A ampliação dos Acordos de Cooperação de Asilo revela o desafio de equilibrar segurança de fronteiras e proteção humanitária. Embora o discurso oficial seja o de fortalecer o sistema migratório, o custo humano é altíssimo. Diversas pessoas podem ser privadas do direito de pedir refúgio e de ter seu caso analisado por um juiz. Por Juliana Menezes

Advogada de Imigração e Ex-Juíza de Imigração

Menezes Law LLC — Myakka City, FL

4 de novembro de 2025 Fale com Dra. Juliana